Inclusão Social

Esta lei dispõe sobre a necessidade de “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Ela é baseada nos Direitos das Pessoas com Deficiência, sendo a LBI o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

É importante saber o que é uma pessoa com deficiência, ou seja, como este indivíduo é visto pela lei. Conforme a LBI, a pessoa deficiente é aquela que “possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Esta lei estabelece normas e regras para possibilitar o acesso dessas pessoas e sua participação plena e ativa na sociedade. Além de proporcionar igualdade de direitos, a lei traz visibilidade e valorização do profissional com limitações físicas.

A inclusão social é um conjunto de ações que pretendem dar oportunidades às pessoas de classe social, nível educacional, portadoras de deficiência física e mental, idosas ou minorias raciais que não tiveram acesso à participação na distribuição de renda do País.

No Brasil, desde 1991, a Lei das Cotas determina que, pelo menos, 5% dos funcionários das empresas com mais de mil empregados sejam pessoas com deficiências.

A inclusão das pessoas com deficiência (PCD) no mercado de trabalho, além de ser uma questão obrigatória, de acordo com a Lei nº 8.213 de 1991, conhecida como a Lei de Cotas, diz respeito à participação das empresas nessa realidade, que é tão desafiadora, mas muito importante à sociedade.

A SPDM, desenvolveu o projeto “Colaborador Eficiente”, cujo objetivo é, não somente contratar pessoas com deficiência, mas avaliar e adequar, de acordo com cada caso, a infraestrutura necessária para receber estes colaboradores e, sobretudo, facilitar a inclusão desse grupo na instituição, com o compromisso de mostrar a toda a equipe, como fazer a diferença no ambiente de trabalho e promover a diversidade social.

Se você se enquadra nos requisitos, venha fazer parte de nossa equipe. Enviando seu currículo para o endereço eletrônico selecao@hrat.spdm.org.br

Acessibilidade

Lei nº 10.098 de 19/12/2000.

“Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 2º Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:

I – Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;”

Em resumo, a acessibilidade é um conjunto de medidas voltadas a garantir que haja a possibilidade de acesso a um ou mais lugares a pessoas que possuam necessidades especiais.

A acessibilidade deve cuidar para que as pessoas com necessidades especiais consigam não apenas acessar lugares, mas também consigam se adaptar às suas condições, possibilitando, entre outras coisas, que estas pessoas consigam romper barreiras importantes para suas vidas.

Pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida podem navegar em nosso site, acessando os conteúdos com auxílio de leitores de sites, teclas de atalho e navegação por teclado.

Para usuários com baixa visão, especificamente, é possível aumentar a fonte das letras, quando for necessário, da seguinte forma: utilizando o zoom nativo do navegador, ou alterar o contraste da tela, ambos localizado do lado esquerdo do navegador, para diminui-lo. Se quiser retornar ao padrão, é só clicar novamente no ícone. O site também disponibiliza o ícone de voz, que realiza a leitura do conteúdo.

A SPDM busca atender aos requisitos da legislação vigente, sempre em parceria com o órgão Público contratante, observando a estrutura física, financeira e de atendimento aos usuários.

Dentre outras, conheça algumas ações realizadas pela SPDM nas Unidades por ela gerenciadas:

Atendimento prioritário de pessoas com necessidades especiais, idosos e gestantes.

– Criação e adaptação de espaços que facilitem a acessibilidade, tais como rampas, sanitários, estacionamento, elevadores e outros.